É a guarda em que ambos os pais tem os mes­mos dire­itos e obri­gações, e divi­dem de forma pare­cida o tempo de con­vivên­cia. Desde dezem­bro de 2014 a Lei diz que, em caso da não existên­cia de acordo entre os pais quanto à guarda, a solução dev­erá ser a guarda com­par­til­hada. Entre­tanto, isso deve ser pos­sível tam­bém do ponto de vista prático. Para maiores informações, não exite, entre em contato.

A primeira coisa a fazer é ten­tar uma solução amigável. É pre­ciso ficar bem claro que a con­vivên­cia com qual­quer dos pais é um dire­ito da cri­ança, e que qual­quer ação ou ten­ta­tiva no sen­tido de excluir um dos pais da con­vivên­cia do filho ou filha pode ser con­sid­er­ado como alien­ação parental. A con­se­quên­cia disso pode ser a perda da guarda da cri­ança, além do paga­mento de ind­eniza­ção à parte lesada. Se você for bom pai, é uma pes­soa nor­mal e não rep­re­senta risco aos fil­hos (seja moral, psi­cológico ou físico), não há como impedir a con­vivên­cia. Feitos esses esclarec­i­men­tos, caso não haja pos­si­bil­i­dade de acordo, a saída será a con­tratação de advo­gado para o ajuiza­mento de uma ação judi­cial que, depen­dendo do caso, poderá dis­cu­tir a guarda uni­lat­eral, a guarda com­par­til­hada ou o pedido de dire­ito de visitas. Para maiores informações, não exite, entre em contato.

Tem. Se não hou­ver a estip­u­lação de outro regime nup­cial por escrito, a União Estável será regida pelo regime de Comunhão Par­cial de bens. Isso sig­nifica que todos os bens adquiri­dos durante a relação serão con­sid­er­a­dos como comuns e serão divi­di­dos na pro­porção de 50% para cada um. Não importa quem pagou o que, pois a união estável pres­supõe esforço comum, mesmo que um tenha ativi­dade profis­sional e o outro cuide do lar. Para maiores informações, não exite, entre em contato.

Se você é mul­her e foi vítima de vio­lên­cia física, psi­cológ­ica ou mesmo de ameaça de vio­lên­cia, com­pareça ime­di­ata­mente à Del­e­ga­cia da Mul­her mais próx­ima e faça um bole­tim de ocor­rên­cia. Isso é impor­tante por duas razões: a) porque serve como bar­reira ao agres­sor, que saberá que é visto como prin­ci­pal sus­peito se algo acon­te­cer com você; b) porque faz prova de que houve um relato de vio­lên­cia sério, que pode ajudá-la em um processo judi­cial futuro (guarda, pen­são, divór­cio, etc.). Lembre-se: 10% de todos os homicí­dios cometi­dos no Estado de São Paulo em 2015 foram den­tro das famílias. Trate a vio­lên­cia com seriedade e peça ajuda. Para maiores informações, não exite, entre em contato.

Muita gente não sabe, mas é pos­sível garan­tir o paga­mento de ali­men­tos mesmo antes do nasci­mento do neném e são os chama­dos Ali­men­tos Gravídi­cos. Para isso, é pre­ciso entrar com uma ação judi­cial dando ele­men­tos sufi­cientes de que o pai da cri­ança é mesmo a pes­soa indi­cada. Isso se faz pela prova sobre a existên­cia do rela­ciona­mento (fotos, face­book, car­tas, e-mails, what­sapp, etc). O obje­tivo é ten­tar garan­tir o nasci­mento com vida e o nor­mal desen­volvi­mento do feto, já que as neces­si­dades enfrentadas pela mãe nessa fase poderão ter graves con­se­quên­cias futuras. Para maiores informações, não exite, entre em contato.

A adoção tem pro­ced­i­mento próprio. O reg­istro de uma cri­ança pela mãe ado­tiva como se fosse seu filho biológico (a chamada adoção à Brasileira) é algo que gera con­se­quên­cias crim­i­nais. Nunca faça isso. Não há exigên­cia legal de que o can­didato à adoção seja casado ou tenha união estável, Para a adoção, há dois cam­in­hos: a) ado­tar uma cri­ança descon­hecida, vá à vara da infân­cia e da juven­tude mais próx­ima de você e informe que quer fazer parte do Cadas­tro Nacional de Adoção (CNA). É um processo for­mal e lá você será infor­mado do que terá que fazer para inte­grar a lista. Se tiver as condições exigi­das para se tornar pai ou mãe ado­tivos, sua inscrição será autor­izada. b) adoção de cri­ança con­hecida, é a adoção por afe­tivi­dade, ou seja, pelo vín­culo for­mado entre pais ado­tivos e fil­hos em função do amor, algo que tem grande relevân­cia jurídica atual­mente. Os fatos devem ser prova­dos em processo judi­cial. Pro­cure um advo­gado para ori­en­tação e ajuiza­mento do pedido de adoção. Para maiores informações, não exite, entre em contato.

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Consoante ao art. 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”.

No caso de abandono de emprego por mais de 30 dias, o empregador deverá notificar o empregado para que compareça ao local de trabalho; Se comparecer e não justificar, fica caracterizada a desídia (faltas reiteradas ao serviço), o que enseja a dispensa por justa causa. Caso não compareça, o abandono de emprego fica configurado. A notificação poderá ser feita pelo correio com AR, telegrama ou pelo Cartório de Títulos e Documentos. Aviso pela imprensa não tem grande valor perante a Justiça do Trabalho.

Não há ordem de precedência na aplicação de penalidades aos empregados; todavia, deve haver bom senso na aplicação das mesmas. Assim, se a falta cometida não ensejar a imediata demissão por justa causa, poderá ser dada uma advertência por escrito ao empregado ou aplicar-lhe uma suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos (“A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho” – art. 474 da CLT). dores estão obrigados à implementação do chamado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, o qual prevê a realização de exames médicos dos seus empregados.

O empregador tem o prazo, improrrogável, de 48 horas para fazer anotações necessárias e devolver a CTPS. Esse prazo começa a ser contado a partir do momento da entrega da carteira, que deve ser devolvida mediante recibo do empregado.

A carteira de trabalho deve ser freqüentemente atualizada, devendo ser solicitada ao empregado sempre que ocorra algum fato, como recolhimento da contribuição sindical, férias e alterações contratuais.